Portaria foi assinada nesta quarta-feira e se baseia em decisão do STF

Por Américo Teixeira Junior


O presidente da Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA), Waldner Bernardo, editou nesta quarta-feira, 29, portaria que dá poderes às federações para que decidam, no âmbito da realidade social e legal de cada estado, sobre a retomada do automobilismo regional.

A portaria teve como base a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que “reconheceu a competência de Estados e Municípios para normatizar as atividades em suas respectivas jurisdições”. No último dia 15, o STF, “por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020, para o enfrentamento do novo coronavírus, não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios”. A decisão referendou medida cautelar, deferida em março pelo ministro Marco Aurélio, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, impetrada pelo PDT.

Segundo Bernardo, a portaria permitirá que os entes locais, familiarizados com a realidade regional, possam decidir sobre a volta do automobilismo estadual. “São tantas pessoas e pequenos empresários que dependem do automobilismo regional para sobreviver, que decidimos abordar a questão regionalmente. Em caso de condições locais favoráveis e, desde que respeitadas as medidas governamentais, os estaduais poderão voltar“, avaliou o presidente, que cumpre a quarentena na sua cidade natal, Recife.

Destaque/Capa: Waldner Bernardo - Foto CBA Media

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