As partes têm 15 dias úteis para apresentar defesa, a partir da publicação

Por Américo Teixeira Junior

O processo foi aberto porque o Ministério Público considerou irregular a tramitação de recursos federais para a realização da etapa da Stock Car em Ribeirão Preto, disputada em 6 de junho de 2010 (Foto Duda Bairros/Vicar)

O juiz Reginaldo Siqueira, da 1º Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Ribeirão Preto, acatou denúncia proposta pelo Ministério Público e intimou que apresentem suas defesas, em processo de improbidade administrativa, a Confederação Brasileira de Automobilismo, a Vicar Promoções Desportivas e a ex-prefeita Dárcy Vera.

Na defesa prévia, os advogados pediram que a ação civil pública fosse arquivada sem conhecimento do mérito. Dentre as alegações, foram enaltecidas a prescrição e a falta de argumentos mínimos por parte do Ministério Público. Os pleitos foram derrotados porque o juiz, além de apontar a imprescritibilidade de atos relativos à improbidade, destacou: “Há nos autos documentos que demonstram indícios de prática de atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração”.

Dessa forma, foi estabelecida a continuidade da ação para “avaliar se o fato se enquadra, em tese, em um dos tipos da LIA [Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429, de 2 de junho de 1992], e se há indícios da conduta ilícita, cuja confirmação deverá ser objeto de amplo conhecimento na fase instrutória”.

Indisponibilidade de bens

Nessa nova fase, o juiz acatou a penhora da sede da CBA como garantia à determinação de indisponibilidade de bens, mediante comunicação ao 9º Cartório de Registro de Imóveis, no Rio de Janeiro (RJ). A defesa havia apresentado essa alternativa, além de outras duas, não acatadas: substituição da sede por uma apólice de garantia ou realização de assembleia para decidir sobre a disponibilidade ou não do imóvel.

A aceitação deveu-se ao fato de o imóvel ser maior do que o valor de R$ 1 milhão solicitado pelo Ministério Público de cada uma das partes citadas. Em laudo datado de 14 de novembro de 2011, o imóvel foi avaliado em R$ 2.400.000,00.

No caso da Vicar, a apólice de garantia apresentada, no valor de R$ 1.695.838,13, foi aceita também pelo fato de cobrir com sobras a indisponibilidade proposta.

Assim como CBA e Vicar, Dárcy Vera também está sendo comunicada para, num prazo de 15 dias úteis, exercer a defesa. Na primeira fase, a ex-prefeita de Ribeirão Preto não apresentou defesa prévia.

Para conhecer o caso, clique em MP inclui CBA e Vicar em ação de improbidade e bloqueia bens

2 COMENTÁRIOS

  1. Ninguém deu conta, ainda, que foi aberta uma enorme possibilidade de se colocar ordem na casa. Esta ação é promovida pela Promotoria de São Paulo e tem tudo a ver única é tão somente com as prestações de contas oriundas com o contrato entre a CBA e a Prefeitura de Ribeirão Preto, a Vicar era apenas contratada da CBA, entao quem participou do contrato foi a CBA e a Prefeitura onde as prestações de contas apresentado pela CBA foram REJEITADAS. Com certeza absoluta a totalidade destinada a organização do evento não foi aplicada nos termos do contrato, estou falando da verba e não do evento que foi realizado dentro do contratado entre CBA E VICAR. Isto já justifica as alterações nas apresentações dos balanços apresentados nas administração do pinteiro e do Dadai, este último não participou mas está dando continuidade. Não se consegue demaneira Clara e cristalina onde se “Descarrega” as despesas com passagens aéreas, PRIMEIRA CLASSE E EXECUTIVAS , suas justificativas e necessidades. TUDO FEITO COM DINHEIRO ARRECADADO DIRETA OU INDIRETAMENTE DOS PILOTOS, PATROCINADORES, EQUIPES E PROMOTORES, fica apenas uma grande dúvida até quando os envolvidos ficaram apáticos a estas situações uma vez que as Federações que existem DE FATO É DE DIREITO, NA TOTALIDADE DOS TERMOS DO ARTIGO 8o.DOS ESTATUTOS DA CBA, hoje não são maioria pois seus votos tem o mesmo valor que as federações irregulares. Em pouco tempo estaremos impossibilitados de trazer o PINTEIRO para responder pelos seus atos, que levaram a CBA a presente situação . e por “acordo político” continua desfrutando das mordomias como membro da CODASUR, com viagens e ESTADIAS PAGAS PELA CBA, ou melhor com o nosso dinheiro, me incluo pois nas três últimas provas amargamos grandes prejuízos tudo em função da DESASTROSA ADMINISTRAÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS PRESIDENTES.
    NÃO PODEMOS PENSAR QUE AS MUDANÇAS SÃO IMPOSSÍVEIS, BASTA LEMBRAR QUE QUEM DETINHA OS DIREITOS AUTOMOBILÍSTICOS DE COMPETIÇÃO ERA O AUTOMÓVEL CLUBE DO BRASIL E APÓS UMA LONGA BATALHA, MAS VITORIOSA, A CBA ASSUMIU AS COMPETIÇÕES ANTES DA FALÊNCIA DO ACB. NÃO VAMOS PAGAR PARA VER POIS PODE CUSTAR NOSSO AUTOMOBILISMO DE COMPETIÇÃO, basta olharmos o que já ocorre com os campeonatos nacionais e regionais, seus promotores e descontentamento dos patrocinadores. Paulo ENEAS Scaglione ex-presidente da CBA 2001/15.3.2009.

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